Licitação é um método administrativo formal (art.4º § único – 8666/93), que antecede a assinatura de contratos com a Administração Pública. Tem como objetivo principal selecionar empresas de um mesmo setor que ofereçam um determinado tipo de serviço ou produto, visando assegurar igualdade de condições a todos que desejem realizar um contrato com o Poder Público. As Licitações estabelecem uma prévia da contratação de empresas terceirizadas para os fins desejados. Esse pré-contrato busca por valores e benefícios mais justos.
Como muitas empresas deixam de participar de Licitações por falta de conhecimento, elas acabam perdendo boas oportunidades de fechar contratos muito rentáveis para o seu negócio e com faturamento garantido. Por isso, neste texto, vamos esclarecer quais as regras gerais para fechar um contrato com um Órgão Público:
- Quem pode participar
Como as Licitações contemplam aquisições de produtos e serviços dos mais diversos setores, elas são abertas a pessoas físicas e jurídicas, independente do seu porte. Ou seja, estão aptos a participar desde microempreendedores até empresas de sociedade mista.
- Cadastramento nos órgãos públicos
Para receber as informações sobre as Licitações, você precisa se cadastrar nas plataformas dos órgãos municipais, estaduais e federais. A parte ruim, é que não existe um sistema único que reúna todas essas informações. Então, é preciso se informar e verificar quais disputas são mais interessantes para sua empresa.
Opções interessantes para cadastramento são:
- SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e ComprasNet, para Licitações do Governo Federal.
- O ‘‘Licitações-e’’ que reúne mais de 1600 órgão da administração pública, como prefeituras e secretarias municipais e estaduais.
- Edital
Todo processo licitatório é regido por um edital. Portanto, interessados devem acessar o documento (que é de conhecimento público), e verificar todas as informações contidas nele: data, local, abertura do certame, habilitação técnica requerida, objeto, condições e a documentação necessária para participar.
- Documentação
Todos os concorrentes devem entregar as documentações solicitadas em edital, dentro do prazo estabelecido. Documentos sem correção, certidões e assinaturas vencidas, são motivos comuns para a eliminação de concorrentes. Além disso, é obrigatória a apresentação da apólice de Seguro Garantia para o vencedor da disputa, no momento da assinatura do contrato. O objetivo é assegurar que as condições acordadas sejam cumpridas, tais como prazos, valores e outros detalhes que a parte contratante considere importante.
- Regularização Fiscal, Trabalhista e Jurídica
Para quem deseja participar de uma Licitação Pública, o primeiro passo é estar em dia com as obrigações fiscais, judiciais e trabalhistas em dia, seja ME, EPP, MEI ou qualquer outra modalidade.
- Qualificação Técnica e Financeira
As empresas participantes devem comprovar a sua aptidão (normalmente, através do Atestado de Capacidade Técnica) para entregar e executar o objeto da Licitação, seguindo as características solicitadas e o prazo estabelecido.
Além disso, as concorrentes devem garantir também que têm capacidade financeira para fornecer o serviço ou produto descrito no processo licitatório. Como os pagamentos só ocorrem depois da entrega ou depois de alguns meses, as empresas devem possuir recursos para arcar sozinha com a produção ou execução (pelo menos até o primeiro recebimento).
Tem outras dúvidas sobre a participação em Licitações? Entre em contato com nossa equipe comercial, nós poderemos te ajudar.
